REVISTA CIVEL_10863_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Em feitos que interessem à Fazenda, se o Procurador da Coroa funciona na 2ª instância, fica sanada a falta de audiência do representante da Fazenda na 1ª.
Descrição
Em feitos que interessem á Fazenda, si o Procurador da Corôa funcciona na 2ª instancia, fica sanada a falta de audiencia do representante da fazenda na 1ª.
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Testamento, Audiência
Citação
O Direito, v.17, n.50, p. 63-64, 1889.