APELACAO CRIME_840

Relator não designado; José Polycarpo (apelante); A justiça (apelada)

APELACAO CRIME_840

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Polycarpo (apelante); A justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silva (presidente interino); Tertuliano Henriques; Alves de Brito; Custodio Manoel da Silva Guimarães; Gomes Guimarães (vencido); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro (presente)
dc.date.accessioned	2022-02-06T21:20:11Z
dc.date.available	2022-02-06T21:20:11Z
dc.date.issued	1880-12-10
dc.description	1. Não ha nullidade em não ter sido citado, para se vêr processar, o réo de offensas physicas, graves, que se acha ausente; 2. O recibo do libello assignado pelo advogado do réo, não induz nullidade, desde que o escrivão certifica ter entregue a cópia do libello ao proprio réo	pt_BR
dc.description.abstract	1. Não há nulidade em não ter sido citado, para se ver processar, o réu de ofensas físicas, graves, que se acha ausente; 2. O recibo do libelo assinado pelo advogado do réu, não induz nulidade, desde que o escrivão certifica ter entregue a cópia do libelo ao próprio réu	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.24, 1881, p. 147-148	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_840
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3788
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Ofensa física	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Citação	pt_BR
dc.subject	Réu	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00160, Art 00301
dc.title	APELACAO CRIME_840	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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