AGRAVO DE INSTRUMENTO_196
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Proferida pelo juiz a decisão pela qual julga o seu juízo competente para proceder a um inventário, não é admissível opor-se à essa decisão uma exceção de incompetência, que em tal caso importaria verdadeiro recurso da mesma decisão. Nem a exceção de incompetência é meio hábil para provocar-se despacho sobre inclusão ou exclusão de herdeiros no inventário
Descrição
Proferida pelo juiz a decisão pela qual julga o seu juizo competente para proceder a um inventario, não é admissível oppor-se á essa decisão uma excepção de incompetencia, que em tal caso importaria verdadeiro recurso da mesma decisão. Nem a excepção de incompetencia é meio habil para provocar-se despacho sobre inclusão ou exclusão de herdeiros no inventario
Palavras-chave
Exceção de incompetência, Inventário, Testamento, Herdeiro, Juiz de menores, Poderes e atribuições, Testamenteiro
Citação
O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 295-307