PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_18

Santo, Herminio Francisco do Espirito; O Deputado Federal José Arthur Boiteux (denunciante); O Juiz Substituto Federal na Seção de Santa Catarina (denunciado)

PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_18

dc.contributor.author	Santo, Herminio Francisco do Espirito
dc.contributor.author	O Deputado Federal José Arthur Boiteux (denunciante); O Juiz Substituto Federal na Seção de Santa Catarina (denunciado)
dc.date.accessioned	2025-12-01T19:39:08Z
dc.date.available	2025-12-01T19:39:08Z
dc.date.issued	1901-07-03
dc.description	1. As Constituições dos Estados completam a da União e por isso suas disposições legaes devem ser respeitadas pela Justiça Federal e auctoridades judiciarias dos demais Estados. 2. O Governador do Estado de Santa Catharina, em vista do disposto nos arts. 24 n. 24 e 42 da Constituição Estadual, tem fôro privilegiado, que é o Congresso Representativo, nos crimes communs e de responsabilidade. 3. Do despacho do juiz substituto secciona que acceita excepção de incompetencia da Justiça Federal para processar nessas condições o dito Governador não cabe recurso em sentido restricto. Intelligencia do art. 54 n. 2 da lei n. 221 de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	1. As Constituições dos Estados completam a da União e por isso suas disposições legais devem ser respeitadas pela Justiça Federal e autoridades judiciárias dos demais Estados. 2. O Governador do Estado de Santa Catarina, em vista do disposto nos arts. 24 n. 24 e 42 da Constituição Estadual, tem foro privilegiado, que é o Congresso Representativo, nos crimes comuns e de responsabilidade. 3. Do despacho do juiz substituto seciona que aceita exceção de incompetência da Justiça Federal para processar nessas condições o dito Governador não cabe recurso em sentido restrito. Inteligência do art. 54 n. 2 da lei n. 221 de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.87, p. 485-501, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_18
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10899
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_18	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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