CARTA TESTEMUNHAVEL_1262

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Luiz Alves de Macedo (suplicante); A Justiça Sanitária (suplicada)
dc.date.accessioned	2026-03-13T16:28:34Z
dc.date.available	2026-03-13T16:28:34Z
dc.date.issued	1910-08-31
dc.description	Nas causas crimes é admissivel o recurso extraordinario quando não houver no processo sentença condemnatoria: havendo tal sentença o recurso é o de revisão	pt_BR
dc.description.abstract	Nas causas crimes é admissível o recurso extraordinário quando não houver no processo sentença condenatória: havendo tal sentença o recurso é o de revisão.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 583-587, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	CARTA TESTEMUNHAVEL_1262
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13622
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CARTA TESTEMUNHAVEL_1262	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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