CARTA TESTEMUNHAVEL_1262
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nas causas crimes é admissível o recurso extraordinário quando não houver no processo sentença condenatória: havendo tal sentença o recurso é o de revisão.
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Nas causas crimes é admissivel o recurso extraordinario quando não houver no processo sentença condemnatoria: havendo tal sentença o recurso é o de revisão
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Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 583-587, 1912.
