REVISTA CIVEL_10898
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não pode ser cumprida a rogatória: -a) sem exequatur; -b) referente a inventário feito no estrangeiro de bens do falecido domiciliado no Império; -c) que resolve sobre direitos de propriedade de imóveis situados no Império.
Descrição
Não póde ser cumprida a rogatoria: -a) sem exequatur; -b) referente a inventario feito no estrangeiro de bens do fallecido domiciliado no imperio; -c) que resolve sobre direitos de propriedade de immoveis situados no imperio.
Palavras-chave
Carta rogatória, Inventário, Estrangeiro, Bens, Imóvel
Citação
O Direito, v.17, n.48, p. 561-563, 1889.