RECURSO ELEITORAL_1883_02_23

Relator não designado; O juiz de direito da comarca de Gurupá (recorrente); Mesa eleitoral da paróquia de Arrayollos (recorrida)

RECURSO ELEITORAL_1883_02_23

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz de direito da comarca de Gurupá (recorrente); Mesa eleitoral da paróquia de Arrayollos (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Ignácio José de Mendonça Uchôa (presidente interino); Delfino Cavalcante; Belem; Barão de Santa Candida; M. da Cunha; C. Leal
dc.date.accessioned	2022-11-27T23:04:47Z
dc.date.available	2022-11-27T23:04:47Z
dc.date.issued	1883-02-23
dc.description	1. Nullidade de eleição pela preterição das formalidades do art. 15 § 7º da lei n. 3029 de 9 de Janeiro de 1881; 2. É nulla a eleição, isoladamente feita para vereadores, em parochia, cujo numero de eleitores alistados não excede á metade dos de todo o municipio, e quando a respectiva camara tem completo o numero dos seus membros, com as eleições das outras parochias, procedidas em tempo devido	pt_BR
dc.description.abstract	1. Nulidade de eleição pela preterição das formalidades do art. 15 § 7º da Lei n. 3029 de 9 de janeiro de 1881; 2. É nula a eleição, isoladamente feita para vereadores, em paróquia, cujo número de eleitores alistados não excede à metade dos de todo o município, e quando a respectiva Câmara tem completado o número dos seus membros, com as eleições das outras paróquias, procedidas em tempo devido	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.33, 1884, p. 262-267	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO ELEITORAL_1883_02_23
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4717
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Processo eleitoral	pt_BR
dc.subject	Nulidade processual	pt_BR
dc.subject	Eleição	pt_BR
dc.subject	Vereador	pt_BR
dc.subject	Irregularidade	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei 3029 de 9 de janeiro de 1881	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_1883_02_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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