HABEAS CORPUS_1874_10_02

Relator não designado; Joaquim Manoel Raymundo e sua mulher (paciente)

HABEAS CORPUS_1874_10_02

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Joaquim Manoel Raymundo e sua mulher (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Jansen Ferreira (presidente); Castro Leão (vencido quanto ao recorrente Domingos); Enéas Torreão; Antonio de Souza Mendes
dc.date.accessioned	2021-01-29T01:06:13Z
dc.date.available	2021-01-29T01:06:13Z
dc.date.issued	1874-10-02
dc.description	1. Escravo libertado á titulo oneroso pelo filho de sua senhora é reputado liberto emquanto o contrario não for julgado por via de acção competente, ainda que se prove não ter o filho poderes especiaes para conceder essa liberdade, a qual deve ser levada á sua conta; 2. Um julgamento em acção criminal não affecta aos direitos do liberto que não foi ouvido	pt_BR
dc.description.abstract	1. Escravo libertado a título oneroso pelo filho de sua senhora é reputado liberto enquanto o contrário não for julgado por via de ação competente, ainda que se prove não ter o filho poderes especiais para conceder essa liberdade, a qual deve ser levada a sua conta; 2. Um julgamento em ação criminal não afeta aos direitos do liberto que não foi ouvido	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 553-558	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1874_10_02
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2621
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Ação criminal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1874_10_02	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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