APELACAO CRIME_4133

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorO Promotor Público (apelante); Honorio Ernesto Carneiro (apelado)
dc.date.accessioned2026-02-19T21:16:39Z
dc.date.available2026-02-19T21:16:39Z
dc.date.issued1908-01-28
dc.descriptionO denominado jogo do bicho não é equivalente a qualquer das operações condemnadas pelo Cod. Penal (art. 367 § 1.º) ou pela lei n. 628 de 28 de Outubro de 1899 (art. 3.º).pt_BR
dc.description.abstractO denominado jogo do bicho não é equivalente a qualquer das operações condenadas pelo Cód. Penal (art. 367 § 1.º) ou pela lei n. 628 de 28 de outubro de 1899 (art. 3.º).pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.36, n.107, p. 617-619, 1908.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO CRIME_4133
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12609
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleAPELACAO CRIME_4133pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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