APELACAO CRIME_4133
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O denominado jogo do bicho não é equivalente a qualquer das operações condenadas pelo Cód. Penal (art. 367 § 1.º) ou pela lei n. 628 de 28 de outubro de 1899 (art. 3.º).
Descrição
O denominado jogo do bicho não é equivalente a qualquer das operações condemnadas pelo Cod. Penal (art. 367 § 1.º) ou pela lei n. 628 de 28 de Outubro de 1899 (art. 3.º).
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 617-619, 1908.