RECURSO CRIME_1880

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorHenry Claude Mallat (recorrente); Bento Joaquim da Costa Pereira Braga (recorrido)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Joaquim Francisco de Faria (presidente); Fernandes Pinheiro; Leal; Barros Pimentel
dc.date.accessioned2023-12-12T20:08:16Z
dc.date.available2023-12-12T20:08:16Z
dc.date.issued1887-03-15
dc.descriptionA sciencia da contrafacção é elemento do crime definido no art. 6°, § 4º da lei n. 2682 de 23 de outubro de 1875.pt_BR
dc.description.abstractA ciência da contrafação é elemento do crime definido no art. 6°, § 4º da Lei n. 2682 de 23 de outubro de 1875.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.15, n.43, p. 592-621, 1887.pt_BR
dc.identifier.otherRECURSO CRIME_1880
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5847
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectContrafaçãopt_BR
dc.subjectCrimept_BR
dc.subjectBrasil. Decreto do poder legislativo n. 2.682, de 23 de outubro de 1875 Art 00006 Par 04pt_BR
dc.titleRECURSO CRIME_1880pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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