HABEAS CORPUS_1883_05_24

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Clarindo de Vilhena (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Ignácio José de Mendonça Uchôa (presidente interino); M. da Cunha; Castro Leão; Belém
dc.date.accessioned	2023-01-17T19:48:09Z
dc.date.available	2023-01-17T19:48:09Z
dc.date.issued	1883-05-24
dc.description	Factos que demonstrão a iIlegalidade da prisão e manifestão a necessidade da concessão de habeas-corpus	pt_BR
dc.description.abstract	Fatos que demonstram a ilegalidade da prisão e manifestam a necessidade da concessão de habeas corpus	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.33, 1884, p. 385-389	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1883_05_24
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4732
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Prisão ilegal	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00148, Art 00340, Art 0342, Art 00355	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Mandado de prisão	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00207	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1883_05_24	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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