HABEAS CORPUS_1883_05_24
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Fatos que demonstram a ilegalidade da prisão e manifestam a necessidade da concessão de habeas corpus
Descrição
Factos que demonstrão a iIlegalidade da prisão e manifestão a necessidade da concessão de habeas-corpus
Palavras-chave
Prisão ilegal, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00148, Art 00340, Art 0342, Art 00355, Juiz, Mandado de prisão, Brasil. Código criminal (1830) Art 00207, Habeas corpus
Citação
O Direito, v.12, n.33, 1884, p. 385-389