RECURSO EXTRAORDINARIO_678

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorA Fazenda Municipal (recorrente); José da Silva Costa (recorrido)
dc.date.accessioned2026-03-16T19:25:45Z
dc.date.available2026-03-16T19:25:45Z
dc.date.issued1911-11-25
dc.descriptionNas acções de desapropriação por necessidade ou utilidade publicas, o unico lançamento que póde servir de base para a avaliação é o do anno anterior ao decreto de desapropriação.pt_BR
dc.description.abstractNas ações de desapropriação por necessidade ou utilidade públicas, o único lançamento que pode servir de base para a avaliação é o do ano anterior ao decreto de desapropriação.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.40, n.118, p. 83-84, 1912.pt_BR
dc.identifier.otherRECURSO EXTRAORDINARIO_678
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13691
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleRECURSO EXTRAORDINARIO_678pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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