RECURSO EXTRAORDINARIO_678
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nas ações de desapropriação por necessidade ou utilidade públicas, o único lançamento que pode servir de base para a avaliação é o do ano anterior ao decreto de desapropriação.
Descrição
Nas acções de desapropriação por necessidade ou utilidade publicas, o unico lançamento que póde servir de base para a avaliação é o do anno anterior ao decreto de desapropriação.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 83-84, 1912.