AGRAVO DE PETICAO_1525

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.date.accessioned	2021-09-13T16:28:18Z
dc.date.available	2021-09-13T16:28:18Z
dc.date.issued	1879-05-02
dc.description	O prazo para aggravar conta-se da data em que se tem sciencia da decisão que traz gravame; não póde ser contado da data do despacho que indifere a petição pela qual se reclama contra aquella decisão	pt_BR
dc.description.abstract	O prazo para agravar conta-se da data em que se tem ciência da decisão que traz gravame; não pode ser contado da data do despacho que indefere a petição pela qual se reclama contra aquela decisão	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.7, n.19, 1879, p. 357-358	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_1525
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3223
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Prazo	pt_BR
dc.subject	Agravo	pt_BR
dc.subject	Duração razoável do processo	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1525	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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