AGRAVO CIVEL_820
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É agravável com fundamento, em dano irreparável o despacho que concede um mandado de manutenção de posse. A ação de manutenção de posse não pode ser usada contra os decretos do Poder Executivo, devendo quem se julgar prejudicado usar da ação sumária especial. Aquela ação é meio hábil para garantir o direito de um particular ser fornecido de água até terminar o prazo durante o qual já está quite com a União Federal. Nas farmácias a água é empregada como elemento de indústria; estão, pois, sujeitas a hidrômetro.
Descrição
É aggravavel com fundamento, em damno irreparavel o despacho que concede um mandado de manutenção de posse. A acção de manutenção de posse não pode ser usada contra os decretos do Poder Executivo, devendo quem se julgar prejudicado usar da acção summaria especial. Aquella acção é meio habil para garantir o direito de um particular ser fornecido d'agua até terminar o prazo durante o qual já está quite com a União Federal. Nas pharmacias a agua é empregada como elemento de industria; estão, pois, sujeitas a hydrometro.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.101, p. 49-58, 1906.