EMBARGOS CIVEIS_1358
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Coisa julgada – o que seja? É improcedente a alegação feita em grau de apelação da nulidade do processo por incompetência de juízo quando esta preliminar já tiver sido decidida em recurso de agravo. A exceção de incompetência da justiça local não pode ser alegada na contestação e sim, antes desta, em artigos de exceção. Competência da justiça local por prorrogação de jurisdição, com prejuízo da competência da Justiça federal: inteligência do art. 16 do Decr. 848 de 1890.
Descrição
Cousa julgada – o que seja? É improcedente a allegação feita em gráo de appellação da nullidade do processo por incompetencia de juizo quando esta preliminar já tiver sido decidida em recurso de aggravo. A excepção de incompetencia da justiça local não póde ser allegada na contestação e sim, antes desta, em artigos de excepção. Competencia da justiça local por prorogação de jurisdicção, com prejuizo da competencia da Justiça federal: intelligencia do art. 16 do Decr. 848 de 1890.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.96, p. 541-544, 1905.