AGRAVO_759
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O militar reformado ilegalmente tem direito a haver soldo, a etapa e a gratificação durante o tempo de sua reforma.
Descrição
O militar reformado illegalmente tem direito a haver soldo, a etapa e a gratificação durante o tempo de sua reforma.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.99, p. 523-524, 1906.