[ACAO DECENDIARIA_1891_05_15]
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Ação decenária - Competência da Câmara Comercial e do Juiz singular do Tribunal Civil e Criminal para recebimento de embargos.
Descrição
Ação decenária - Competência da Câmara Comercial e do Juiz singular do Tribunal Civil e Criminal para recebimento de embargos.
Palavras-chave
Ação, Embargos