APELACAO CRIME_974

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco da Cunha Lobo (apelante); A justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Jose Tavares Bastos (presidente); João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); Luiz Carlos de Paiva Teixeira (vencido); Norberto dos Santos; Xavier de Brito; C. de Campos; Viriato Bandeira Duarte; Francisco Mariani; Azevêdo; Tristão de Alencar Araripe; Adriano José Leal (filho); José Baptista de Lisboa; Olegario Herculano D'Aquino e Castro
dc.date.accessioned	2021-11-17T18:41:46Z
dc.date.available	2021-11-17T18:41:46Z
dc.date.issued	1879-12-16
dc.description	Incompetencia do juiz de direito para julgar definitivamente sobre crimes cujas penas excedem as do art. 12, § 7º do Cod. do Proc. Crim.	pt_BR
dc.description.abstract	Incompetência do juiz de direito para julgar definitivamente sobre crimes cujas penas excedem as do art. 12, § 7º do Cód. do Proc. Crim.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 118-119	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_974
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3578
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz de paz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Incompetência	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00012 Par 07	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_974	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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