APELACAO CRIME_974
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Incompetência do juiz de direito para julgar definitivamente sobre crimes cujas penas excedem as do art. 12, § 7º do Cód. do Proc. Crim.
Descrição
Incompetencia do juiz de direito para julgar definitivamente sobre crimes cujas penas excedem as do art. 12, § 7º do Cod. do Proc. Crim.
Palavras-chave
Juiz de paz, Poderes e atribuições, Incompetência, Julgamento, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00012 Par 07
Citação
O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 118-119