APELACAO CIVEL_1882_11_07
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | A viúva e filhos de Miguel Augusto de Oliveira (apelantes); Eduardo Candido de Oliveira, por si e como administrador de sua mulher e filhos (apelados) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Monteiro de Andrade (vencido: votei pela confirmação da sentença apelada por me parecer, que são jurídico, e o juiz assim julgando conformou-se com os seus fundamentos a sentença do Supremo Tribunal de Justiça, decidindo espécie idêntica, transcrita à fls 326 v. e 327 v.); Pires Ferreira; Buarque de Nazaré (foi voto vencedor); Monteiro de Andrade; Silverio Fernandes de Araujo Jorge (fui presente). | |
| dc.date.accessioned | 2022-08-22T18:42:41Z | |
| dc.date.available | 2022-08-22T18:42:41Z | |
| dc.date.issued | 1882-11-07 | |
| dc.description | 1. Caracteristicos que distinguem o codicillo do testamento; 2. O acto de disposição de ultima vontade, approvado pelo tebellião em presença de 5 testemunhas, varões, vale como testamento, posto que do instrumento de approvação não conste que o testador o ha por bom, firme e valioso; 3. Não é essencial que do testamento conste instituição de herdeiro; 4. A denominação de codicillo, dada ao acto pelo testador e pelo tabelião, não obsta que elle valha como testamento, si foi testemunhado por 5 varões e contem instituição de herdeiro | pt_BR |
| dc.description.abstract | 1. Característicos que distinguem o codicilo do testamento; 2. O ato de disposição de última vontade, aprovado pelo tabelião em presença de 5 testemunhas, varões, vale como testamento, posto que do instrumento de aprovação não conste que o testador o há por bom, firme e valioso; 3. Não é essencial que do testamento conste instituição de herdeiro; 4. A denominação de codicilo, dada ao ato pelo testador e pelo tabelião, não obsta que ele valha como testamento, se foi testemunhado por 5 varões e contêm instituição de herdeiro | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 227-294 | pt_BR |
| dc.identifier.issn | APELACAO CIVEL_1882_11_07 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4408 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Codicilo | pt_BR |
| dc.subject | Testamento | pt_BR |
| dc.subject | Herdeiro | pt_BR |
| dc.subject | Testemunha | pt_BR |
| dc.subject | Testador | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_1882_11_07 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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