APELACAO CRIME_255
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Crime de resistência - Elementos que o constituem – Seu julgamento declinado da competência do juri por ato do juiz de direito
Descrição
Crime de resistência - Elementos que o constituem – Seu julgamento declinado da competencla do jury por acto do juiz de Direito
Palavras-chave
Crime, Resistência (direito penal), Formação de culpa, Juiz, Poderes e atribuições, Brasil. Código criminal (1830) Art 00034 Art 00116 Art 00193
Citação
O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 60-64