APELACAO CRIME_483
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Constitui nulidade: 1. Ter sido irregularmente feito o quesito relativo ao crime de roubo de que trata o art. 271 do Código criminal; 2. Não terem sido notificadas as testemunhas que deveriam comparecer para depor no plenário
Descrição
Constitue nullidade: 1. Ter sido irregularmente feito o quesito relativo ao crime de roubo de que trata o art. 271 do codigo criminal; 2. Não terem sido notificadas as testemunhas que deverião comparecer para depôr no plenário
Palavras-chave
Julgamento, Nulidade, Roubo, Testemunha, Depoimento, Brasil. Código criminal (1830) Art 00271
Citação
O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 582-583