RECURSO EXTRAORDINARIO_111
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | A Câmara Municipal da cidade de S. Paulo (recorrente); O Banco Evolucionista (recorrido) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Manoel José Murtinho; Americo Lobo Leite Pereira; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; José Hygino Duarte Pereira; Eduardo Pindahiba de Mattos; João Pedro Belfort Vieira; Herminio Francisco do Espirito Santo; Bernardino Ferreira da Silva; Lucio de Mendonça (fui presente) | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-16T15:42:16Z | |
| dc.date.available | 2025-10-16T15:42:16Z | |
| dc.date.issued | 1897-04-28 | |
| dc.description | Não é caso de recurso extraordinario a decisão ultima de justiça local que julga improcedente acção de manutenção de posse de terrenos, proposta por uma Camara Municipal, e na qual não se questinou nem se julgou contra a validade ou applicação de lei federal ou pela validade de lei ou acto estadoal em face da Constituição ou de lei federal, nos termos do art. 59 § 1º lettras a e b da Const. Fed. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Não é caso de recurso extraordinário a decisão última de justiça local que julga improcedente ação de manutenção de posse de terrenos, proposta por uma Câmara Municipal, e na qual não se questionou nem se julgou contra a validade ou aplicação de lei federal ou pela validade de lei ou ato estadual em face da Constituição ou de lei federal, nos termos do art. 59 § 1º letras a e b da Const. Fed. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.25, n.73, p. 489, 1897. | pt_BR |
| dc.identifier.other | RECURSO EXTRAORDINARIO_111 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9536 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Posse | |
| dc.subject | Terreno | |
| dc.subject | Câmara municipal | |
| dc.subject | Brasil. [Constituição (1891)] Art 00059 Par 01 | |
| dc.title | RECURSO EXTRAORDINARIO_111 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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