REVISAO CRIME_318
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É condição de admissibilidade do recurso de revisão a existência de uma sentença condenatória, proferida definitivamente em juízo criminal.
Descrição
É condição de admissibilidade do recurso de revisão a existencia de uma sentença condemnatoria, proferida definitivamente em juizo criminal.
Palavras-chave
Admissibilidade, Sentença, Revisão criminal, Juízo, Brasil. Decreto n,.848, de 11 de novembro de 1890., Brasil. Lei n.221 de 20 de novembro de 1894.
Citação
O Direito, v.26, n.77, p. 414, 1898.