APELACAO_2545
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nulo o processo de injurias verbais, em que funciona escrivão interino, ou ad hoc, nomeado pelo delegado preparador, não constando dos autos o impedimento do efetivo, especial da delegacia de polícia, ou do judicial, e de seus substitutos legais.
Descrição
É nullo o processo de injurias verbaes, em que funcciona escrivão interino, ou ad hoc, nomeado pelo delegado preparador, não constando dos autos o impedimento do effectivo, especial da delegacia de policia, ou do judicial, e de seus substitutos legaes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.17, n.48, p. 475-476, 1889.