HABEAS CORPUS_1878_10_29

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Jorge Augusto Pereira (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Silva; Custodio Manoel da Silva Guimarães
dc.date.accessioned	2021-08-12T00:28:13Z
dc.date.available	2021-08-12T00:28:13Z
dc.date.issued	1878-10-29
dc.description	A falta de entrega do deposito civil sujeita o depositario infiel á prisão	pt_BR
dc.description.abstract	A falta de entrega do depósito civil sujeita o depositário infiel à prisão	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 153-156	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1878_10_29
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3113
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Depositário infiel	pt_BR
dc.subject	Depósito (direito comercial)	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Prisão ilegal	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00146, Art 00147, Art 00265, Art 00310	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1878_10_29	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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