HABEAS CORPUS_1878_10_29
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A falta de entrega do depósito civil sujeita o depositário infiel à prisão
Descrição
A falta de entrega do deposito civil sujeita o depositario infiel á prisão
Palavras-chave
Depositário infiel, Depósito (direito comercial), Prisão, Habeas corpus, Prisão ilegal, Brasil. Código criminal (1830) Art 00146, Art 00147, Art 00265, Art 00310
Citação
O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 153-156