RECURSO EXTRAORDINARIO_136

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorTheodosio Freire & C. (recorrentes); A Fazenda do Estado do Ceará (recorrida)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Olegario Herminio D’Aquino e Castro (presidente); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Bernardino Ferreira da Silva; Eduardo Pindahiba de Mattos; Americo Lobo Leite Pereira; Lucio de Mendonça; Adolpho Augusto Olyntho (vencido quanto ao imposto...); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; André Cavalcanti D'Albuquerque (vencido); João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Herminio Francisco do Espirito Santo; João Pedro Belfort Vieira (foi presente)
dc.date.accessioned2025-10-23T19:08:30Z
dc.date.available2025-10-23T19:08:30Z
dc.date.issued1898-07-13
dc.descriptionÉ inconstitucional o imposto estadoal que incide sobre a importação, tanto extrangeira, como dos outros Estados, qualquer que seja a denominação que as leis dos Estados tenham dado a esse imposto. Intelligencia dos arts. 7 ns. 1 e 2, 9, §§ 2 e 3 e 11, n. 1 da Constituição.pt_BR
dc.description.abstractÉ inconstitucional o imposto estadual que incide sobre a importação, tanto estrangeira, como dos outros Estados, qualquer que seja a denominação que as leis dos Estados tenham dado a esse imposto. Inteligência dos arts. 7 ns. 1 e 2, 9, §§ 2 e 3 e 11, n. 1 da Constituição.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.26, n.77, p. 172-177, 1898.pt_BR
dc.identifier.otherRECURSO EXTRAORDINARIO_136
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9854
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectImportação
dc.subjectImposto de importação
dc.subjectNavegação de cabotagem
dc.subjectImposto de exportação
dc.subjectProduto manufaturado
dc.titleRECURSO EXTRAORDINARIO_136pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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