RECURSO EXTRAORDINARIO_136
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É inconstitucional o imposto estadual que incide sobre a importação, tanto estrangeira, como dos outros Estados, qualquer que seja a denominação que as leis dos Estados tenham dado a esse imposto. Inteligência dos arts. 7 ns. 1 e 2, 9, §§ 2 e 3 e 11, n. 1 da Constituição.
Descrição
É inconstitucional o imposto estadoal que incide sobre a importação, tanto extrangeira, como dos outros Estados, qualquer que seja a denominação que as leis dos Estados tenham dado a esse imposto. Intelligencia dos arts. 7 ns. 1 e 2, 9, §§ 2 e 3 e 11, n. 1 da Constituição.
Palavras-chave
Importação, Imposto de importação, Navegação de cabotagem, Imposto de exportação, Produto manufaturado
Citação
O Direito, v.26, n.77, p. 172-177, 1898.