HABEAS CORPUS_1875_12_24

Relator não designado; O Juiz de Direito da comarca de Maria Pereira (paciente)

HABEAS CORPUS_1875_12_24

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juiz de Direito da comarca de Maria Pereira (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Fernandes Vieira (presidente interino); Assis Bezerra; Antonio Souza Mendes; Estellita
dc.date.accessioned	2020-07-22T23:03:32Z
dc.date.available	2020-07-22T23:03:32Z
dc.date.issued	1875-12-24
dc.description	1. Sóffre constrangimento illegal, e tem direito de ser solto por habeas-corpus, aquelle que é pronunciado por autoridade incompetente; 2. Fôro privilegiado dos Juizes de Direito; 3. O § 30 do art. 353 do Cod. do Proc. Crim. está em seu pleno vigor	pt_BR
dc.description.abstract	1. Sofre constrangimento ilegal, e tem direito de ser solto por habeas-corpus, aquele que é pronunciado por autoridade incompetente; 2. Foro privilegiado dos juízes de direito; 3. O § 3º do art. 353 do Cod. do Proc. Crim. está em seu pleno vigor	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 126-127	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1875_12_24
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2391
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Pronúncia (processo penal)	pt_BR
dc.subject	Autoridade judiciária	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Constrangimento ilegal	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Foro privilegiado	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00353	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1875_12_24	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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