HOMOLOGACAO DE SENTENÇA_275
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência do Supremo Tribunal Federal para homologar originariamente sentenças estrangeiras. A sentença estrangeira não pode ser homologada quando do respectivo instrumento não consta a competência do tribunal prolator, a legalidade da citação do réu, e que a sentença está revestida da autoridade de caso julgado.
Descrição
Competencia do Supremo Tribunal Federal para homologar originariamente sentenças estrangeiras. A sentença estrangeira não póde ser homologada quando do respectivo instrumento não consta a competencia do tribunal prolator, a legalidade da citação do réo, e que a sentença está revestida da autoridade de caso julgado.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 528-530, 1901.