HABEAS CORPUS_2629

Relator não designado; Dr. Galdino Santiago (paciente)

HABEAS CORPUS_2629

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Galdino Santiago (paciente)
dc.date.accessioned	2026-02-20T17:10:46Z
dc.date.available	2026-02-20T17:10:46Z
dc.date.issued	1908-10-21
dc.description	Habeas-corpus: prisão militar por ordem de seu superior hierarchico. O direito á disponibilidade que têm os militares, quando eleitos para membros dos corpos legislativos da União ou dos Estados, é restricto aos logares declarados em lei expressa, isto é aos cargos de membros dos Congressos da União ou dos Estados; não soffre, conseguintemente, constrangimento illegal o militar a quem o seu superior hierarchico deixou de conceder licença para assumir qualquer outro cargo, (como, por exemplo, o de vereador municipal) embora de eleição popular, mas não previsto na respectiva lei.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas-corpus: prisão militar por ordem de seu superior hierárquico. O direito a disponibilidade que têm os militares, quando eleitos para membros dos corpos legislativos da Uniao ou dos Estados, é restrito aos lugares declarados em lei expressa, isto é aos cargos de membros dos Congressos da União ou dos Estados; não sofre, conseguintemente, constrangimento ilegal o militar a quem o seu superior hierárquico deixou de conceder licença para assumir qualquer outro cargo, (como, por exemplo, o de vereador municipal) embora de eleição popular, mas não previsto na respectiva lei.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.108, p. 319-326, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2629
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12640
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2629	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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