RECURSO ELEITORAL_458
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Modo de contar o prazo para interposição de recursos. Para o cálculo do quociente eleitoral não se computam as cédulas em branco. E nem as frações de votos
Descrição
Modo de contar o prazo para interposição de recursos. Para o calculo do quociente eleitoral não se computão as cedulas em branco. E nem as fracções de votos
Palavras-chave
Interposição de recurso, Recurso (direito eleitoral), Prazo, Apuração eleitoral, Eleição, Vereador
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 198-206