ARRESTO_1905_02_20

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Alberto José de Medeiros (arrestante); Augusto Fioretti (arrestado)
dc.date.accessioned	2025-12-19T20:01:45Z
dc.date.available	2025-12-19T20:01:45Z
dc.date.issued	1905-02-20
dc.description	Cabe aggravo do despacho que concede o embargo ou arresto. As penhoras podem ser tratadas durante as férias. O arresto não tem lugar quando quem o requer tem o seu direito firmado por sentença com execução apparelhada, nos termos de requerer penhora. (*)	pt_BR
dc.description.abstract	Cabe agravo do despacho que concede o embargo ou arresto. As penhoras podem ser tratadas durante as férias. O arresto não tem lugar quando quem o requer tem o seu direito firmado por sentença com execução aparelhada, nos termos de requerer penhora. (*)	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.96, p. 577-583, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	ARRESTO_1905_02_20
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11587
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	ARRESTO_1905_02_20	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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