APELACAO CRIME_1899_12_02

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça Publica (apelante); Manoel Marques de Carvalho Alvim e Althair Guimarães (apelados)
dc.date.accessioned	2025-11-06T21:49:01Z
dc.date.available	2025-11-06T21:49:01Z
dc.date.issued	1899-12-02
dc.description	Jogo dos bichos. - Não fazem prova contra os indiciados os depoimentos unicamente-como testemunhas- dos agentes de policia, que effectuaram a busca e apprehensão e prisão em flagrante, por serem accusadoras. Nullidade não dá-se em processo criminal pela falta de curador ao réo menor, quando a sentença lhe é favoravel.	pt_BR
dc.description.abstract	Jogo dos bichos. - Não fazem prova contra os indiciados os depoimentos unicamente-como testemunhas- dos agentes de polícia, que efetuaram a busca e apreensão e prisão em flagrante, por serem acusadoras. Nulidade não dá-se em processo criminal pela falta de curador ao réu menor, quando a sentença lhe é favorável.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.82, p. 268-269, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1899_12_02
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10291
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1899_12_02	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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