APELACAO CRIME_1899_12_02
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Jogo dos bichos. - Não fazem prova contra os indiciados os depoimentos unicamente-como testemunhas- dos agentes de polícia, que efetuaram a busca e apreensão e prisão em flagrante, por serem acusadoras. Nulidade não dá-se em processo criminal pela falta de curador ao réu menor, quando a sentença lhe é favorável.
Descrição
Jogo dos bichos. - Não fazem prova contra os indiciados os depoimentos unicamente-como testemunhas- dos agentes de policia, que effectuaram a busca e apprehensão e prisão em flagrante, por serem accusadoras. Nullidade não dá-se em processo criminal pela falta de curador ao réo menor, quando a sentença lhe é favoravel.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.82, p. 268-269, 1900.