HABEAS CORPUS_1895_04_08_2

Relator não designado; Fernandes Felix dos Santos (paciente)

HABEAS CORPUS_1895_04_08_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Fernandes Felix dos Santos (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Braulio (presidente com voto); Ferreira Tinoco (vencido); Rezende Costa; Gama Cerqueira; Theophilo (vencido); Saraiva (concedeu habeas-corpus independente de requisito de fiança); Prestes Pimentel (vencido); Fernando Torres (foi presente)
dc.date.accessioned	2025-10-10T21:17:28Z
dc.date.available	2025-10-10T21:17:28Z
dc.date.issued	1895-04-08
dc.description	1.Tem logar esse recurso para o fim do réo afiançar-se quando a pronuncia é nulla por erro de classificação de delicto, que se verifica quando elle é pronunciado por um crime inafiançavel e o facto criminoso constitue evidentemente crime diverso e afiançavel. 2. A pronuncia não é embaraço para a concessão de habeas-corpus em face do art. 9° o da lei n.17, de 20 de Novembro de 1891, que derogou o § 2° do art. 18 da lei n. 2033 de 20 de Setembro de 1871. 3. Para decidir ácerca da legalidade da ordem de prisão expedida em virtude da pronuncia julgam os juizes de meritis.	pt_BR
dc.description.abstract	1.Tem lugar esse recurso para o fim do réu afiançar-se quando a pronuncia é nula por erro de classificação de delito, que se verifica quando ele é pronunciado por um crime inafiançável e o facto criminoso constituem evidentemente crime diverso e afiançável. 2. A pronuncia não é embaraço para a concessão de habeas-corpus em face do art. 9° o da lei n.17, de 20 de novembro de 1891, que derrogou o § 2° do art. 18 da lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871. 3. Para decidir acerca da legalidade da ordem de prisão expedida em virtude da pronuncia julgam os juízes de meritis.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.70, p. 62-64, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1895_04_08_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9357
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Crime inafiançável
dc.subject	Pronúncia
dc.subject	Brasil. Lei n. 17, de 20 de novembro de 1891 Art 00009
dc.subject	Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00018 Par 02
dc.title	HABEAS CORPUS_1895_04_08_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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