RECURSO DE HABEAS CORPUS_1047

Relator não designado; João Gomes da Costa Correia (paciente)

RECURSO DE HABEAS CORPUS_1047

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Gomes da Costa Correia (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Adolpho Augusto Olyntho; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Herminio Francisco do Espirito Santo; André Cavalcanti D'Albuquerque; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Americo Lobo Leite Pereira; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Manoel José Murtinho; Eduardo Pindahiba de Mattos; Bernardino Ferreira da Silva; Lucio de Mendonça; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Antonio Joaquim de Macedo Soares
dc.date.accessioned	2025-10-22T17:54:33Z
dc.date.available	2025-10-22T17:54:33Z
dc.date.issued	1898-01-29
dc.description	Os filhos de estrangeiro, nascidos no Brazil, qualquer que seja a sua idade, estão subordinados sómente ás leis da Republica; e não lhes póde aproveitar a disposição da lei n. 1.096 de 10 de Setembro de 1860, por ser contraria aos principios consagrados na Constituição Federal (art. 69 n. 1). O patrio poder não alcança os filhos nascidos fora do casamento, embora tenham sido reconhecidos pelo pai, já no registro civil de nascimentos, já por escriptura publica. Si não ha lei que obrigue a quem não é depositario judicial a entregar pessoa livre em seu poder, sob pena de prisão, o simples julgamento do lançamento da intimação não importa por si só a decretação dessa pena, desde que o juiz não a torne effectiva por seu despacho, dando assim effeito juridico a comminação pedida.	pt_BR
dc.description.abstract	Os filhos de estrangeiro, nascidos no Brasil, qualquer que seja a sua idade, estão subordinados somente às leis da República; e não lhes pode aproveitar a disposição da lei n. 1.096 de 10 de setembro de 1860, por ser contrária aos princípios consagrados na Constituição Federal (art. 69 n. 1). O pátrio poder não alcança os filhos nascidos fora do casamento, embora tenham sido reconhecidos pelo pai, já no registro civil de nascimentos, já por escritura pública. Se não há lei que obrigue a quem não é depositário judicial a entregar pessoa livre em seu poder, sob pena de prisão, o simples julgamento do lançamento da intimação não importa por si só a decretação dessa pena, desde que o juiz não a torne efetiva por seu despacho, dando assim efeito jurídico a cominação pedida.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.76, p. 81-82, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1047
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9783
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Estrangeiro
dc.subject	Filho
dc.subject	Escritura pública
dc.subject	Brasil. Decreto n. 1.096, de 10 de setembro de 1860
dc.subject	Brasil. [Constituição (1891)] Art 00060 Inc 01
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1047	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Nome:: RECURSO DE HABEAS CORPUS_1047.pdf
Tamanho:: 114.47 KB
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Descrição:: RECURSO DE HABEAS CORPUS_1047

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