RECURSO EXTRAORDINARIO_1895_03_30

Relator não designado; Francisco José Monteiro (recorrente); A Intendência Municipal da Capital do Estado de S. Paulo (recorrida)

RECURSO EXTRAORDINARIO_1895_03_30

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco José Monteiro (recorrente); A Intendência Municipal da Capital do Estado de S. Paulo (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Americo Lobo Leite Pereira; Joaquim de Toledo Piza e Almeida (vencido); Ubaldino do Amaral Fontoura (vencido); José Hygino Duarte Pereira (de acordo com o acórdão...); Bernardino Ferreira da Silva (pelos mesmos fundamentos...); Eduardo Pindahiba de Mattos (vencido); Fernando Luiz Osorio (vencido, neguei provimento...)
dc.date.accessioned	2025-10-06T16:31:23Z
dc.date.available	2025-10-06T16:31:23Z
dc.date.issued	1895-03-30
dc.description	Seguro regular do juizo para ser concedida vista para embargos como deve ser feito pelo executado segundo a disposição do art. 576 do Reg. 737 de 1850. Bens que podem ser objecto do mesmo. O procurador da acção póde ser o da execução sem necessidade de novo mandato. Prazo legal para embargos nas execuções, quando finda; sua interrupção; incidentes que apparecem. Da desapropriação por utilidade publica e seus effeitos. Quando a desappropriação é effectuada especialmente para um fim e ao bem desappropriado é dado destino diverso, o proprietario ou seus successores têm o direito de rehavel-o, restituindo o preço ao expropriante, o qual nunca será maior que o da desappropriação. Competencia do poder judiciario e cabimento do recurso extraordinario para o Supremo Tribunal.	pt_BR
dc.description.abstract	Seguro regular do juízo para ser concedida vista para embargos como deve ser feito pelo executado segundo a disposição do art. 576 do Reg. 737 de 1850. Bens que podem ser objeto do mesmo. O procurador da ação pode ser o da execução sem necessidade de novo mandato. Prazo legal para embargos nas execuções, quando finda; sua interrupção; incidentes que aparecem. Da desapropriação por utilidade pública e seus efeitos. Quando a desapropriação é efetuada especialmente para um fim e ao bem desapropriado é dado destino diverso, o proprietário ou seus sucessores têm o direito de reavê-lo, restituindo o preço ao expropriante, o qual nunca será maior que o da desapropriação. Competência do poder judiciário e cabimento do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.67, p. 25-49, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_1895_03_30
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9055
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Procurador
dc.subject	Prazo
dc.subject	Desapropriação
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_1895_03_30	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: RECURSO EXTRAORDINARIO_1895_03_30

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