RECURSO EXTRAORDINARIO_1895_03_30
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Seguro regular do juízo para ser concedida vista para embargos como deve ser feito pelo executado segundo a disposição do art. 576 do Reg. 737 de 1850. Bens que podem ser objeto do mesmo. O procurador da ação pode ser o da execução sem necessidade de novo mandato. Prazo legal para embargos nas execuções, quando finda; sua interrupção; incidentes que aparecem. Da desapropriação por utilidade pública e seus efeitos. Quando a desapropriação é efetuada especialmente para um fim e ao bem desapropriado é dado destino diverso, o proprietário ou seus sucessores têm o direito de reavê-lo, restituindo o preço ao expropriante, o qual nunca será maior que o da desapropriação. Competência do poder judiciário e cabimento do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal.
Descrição
Seguro regular do juizo para ser concedida vista para embargos como deve ser feito pelo executado segundo a disposição do art. 576 do Reg. 737 de 1850. Bens que podem ser objecto do mesmo. O procurador da acção póde ser o da execução sem necessidade de novo mandato. Prazo legal para embargos nas execuções, quando finda; sua interrupção; incidentes que apparecem. Da desapropriação por utilidade publica e seus effeitos. Quando a desappropriação é effectuada especialmente para um fim e ao bem desappropriado é dado destino diverso, o proprietario ou seus successores têm o direito de rehavel-o, restituindo o preço ao expropriante, o qual nunca será maior que o da desappropriação. Competencia do poder judiciario e cabimento do recurso extraordinario para o Supremo Tribunal.
Palavras-chave
Procurador, Prazo, Desapropriação
Citação
O Direito, v.23, n.67, p. 25-49, 1895.