APELACAO CIVEL_1906_12_04

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Fausta Pinto Danigno (apelante); Manuel Bazilio Marques (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-06T18:13:00Z
dc.date.available	2026-02-06T18:13:00Z
dc.date.issued	1906-12-04
dc.description	Regimen legal dos bens durante a sociedade conjugal. A communhão dos bens uma vez aceita e instituida não pode ser alterada. Herdeiros respondem pelas obrigações do de cujos só até as forças da herança: beneficio de inventario.	pt_BR
dc.description.abstract	Regime legal dos bens durante a sociedade conjugal. A comunhão dos bens uma vez aceita e instituída não pode ser alterada. Herdeiros respondem pelas obrigações do de cujos só até as forças da herança: benefício de inventário.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.102, p. 97-101, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1906_12_04
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12076
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1906_12_04	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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