HABEAS CORPUS_1887_07_26

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Falconi e outros (pacientes)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Pedro Villaça (presidente); Furtado; P. e Prado; Fleury
dc.date.accessioned	2024-04-24T21:35:28Z
dc.date.available	2024-04-24T21:35:28Z
dc.date.issued	1887-07-26
dc.description	Habeas-corpus concede-se ao preso por crime afiançável, que se não mostra regularmente ter sido preso em flagrante.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus concede-se ao preso por crime afiançável, que se não mostra regularmente ter sido preso em flagrante.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.16, n.45, p. 243-246, 1888.	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1887_07_26
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5999
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Preso	pt_BR
dc.subject	Flagrante delito	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1887_07_26	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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