REVISÃO CRIMINAL_205

Relator não designado; José Mathias Barbosa (recorrente); A Justiça do Estado de Minas Gerais (recorrida)

REVISÃO CRIMINAL_205

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Mathias Barbosa (recorrente); A Justiça do Estado de Minas Gerais (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Americo Lobo Leite Pereira; Herminio Francisco do Espirito Santo; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior (reformava a sentença...); Manoel José Murtinho (votei de acordo...); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (de acordo com o Sr. ministro Joaquim Antunes de Figueiredo Junior); Bernardino Ferreira da Silva (fui presente); Lucio de Mendonça
dc.date.accessioned	2025-10-16T15:25:32Z
dc.date.available	2025-10-16T15:25:32Z
dc.date.issued	1897-02-17
dc.description	Crime de estupro praticado em menor de 12 annos, sendo casado o autor – art. 268 combinado com o art. 273 n. 2 do Cod. Penal. No caso é aggravante a circumstancia prevista no art. 41 § 3° do mesmo Cod. – Improcedência do pedido de revisão.	pt_BR
dc.description.abstract	Crime de estupro praticado em menor de 12 anos, sendo casado o autor – art. 268 combinado com o art. 273 n. 2 do Cód. Penal. No caso é agravante a circunstância prevista no art. 41 § 3° do mesmo Cód – Improcedência do pedido de revisão.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.73, p. 425-426, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISÃO CRIMINAL_205
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9533
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Crime
dc.subject	Estupro
dc.subject	Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00041 Par 03 Art 00268 Art 00273 Inc 02
dc.title	REVISÃO CRIMINAL_205	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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