REVISÃO CRIMINAL_205
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Crime de estupro praticado em menor de 12 anos, sendo casado o autor – art. 268 combinado com o art. 273 n. 2 do Cód. Penal. No caso é agravante a circunstância prevista no art. 41 § 3° do mesmo Cód – Improcedência do pedido de revisão.
Descrição
Crime de estupro praticado em menor de 12 annos, sendo casado o autor – art. 268 combinado com o art. 273 n. 2 do Cod. Penal. No caso é aggravante a circumstancia prevista no art. 41 § 3° do mesmo Cod. – Improcedência do pedido de revisão.
Palavras-chave
Crime, Estupro, Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00041 Par 03 Art 00268 Art 00273 Inc 02
Citação
O Direito, v.25, n.73, p. 425-426, 1897.