REVISTA CIVEL_9621

Silveira, Francisco Balthazar da; João Jose dos Santos, D. Maria Felizarda da Gloria Pereira e outros (recorrentes); Fernandes de Andrade & Lobato e Sebastião Fernandes de Andrade e Silva (recorridos)

REVISTA CIVEL_9621

dc.contributor.author	Silveira, Francisco Balthazar da
dc.contributor.author	João Jose dos Santos, D. Maria Felizarda da Gloria Pereira e outros (recorrentes); Fernandes de Andrade & Lobato e Sebastião Fernandes de Andrade e Silva (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Antonio de Vasconcellos (presidente). Antonio Simões da Silva; Barboza (vencido); Manoel de Jesus Valdetaro; João Lopes da Silva Coito; Francisco Balthazar da Silveira (relator); Custodio Manoel da Silva Guimarães (revisor); José Mattoso de Andrade Camara (vencido) (revisor); José Pereira da Graça (Barão de Aracati) (vencido); Alexandre Bernardino dos Reis e Silva; José Ignacio Accioli de Vasconcellos; Innocencio Marques de Araujo Goes (Barão de Araujo Goes); Almeida (vencido, entendi, que a disposição do art. 292 do Reg. de 26 de Abril de 1865 não era absoluta, mas subordinada ao que se acha disposto no art. 240 §§ 5 e 6, aliás ficariam sem execução as excepções estabelecidas nestes §§ (5° e 6°), sendo portanto, o n. 5 do§ 6° aplicável somente à hipoteca do devedor comerciante, falido insolvável, etc.); Manoel Elizario de Castro Menezes (não votou por impedido)
dc.date.accessioned	2022-01-26T18:51:13Z
dc.date.available	2022-01-26T18:51:13Z
dc.date.issued	1880-09-19
dc.description	1. Nas execuções das acções hypothecarias só podem disputar preferencia com o credor hypothecario outros credores que se apresentem com hypothecas inscriptas sobre o mesmo immovel. Prevalece essa regra, para excluzão dos credores chyrographarios do concurso, mesmo tratando-se de escripturas de simples confissão de divida garantida com hypotheca e de sentença de mero preceito obtida pelo credor hypohecario; 2. InteIligencia dos arts. 240 §§ 5 e 6, 292 do Reg. hypothecario	pt_BR
dc.description.abstract	1. Nas execuções das ações hipotecárias só podem disputar preferência com o credor hipotecário outros credores que se apresentem com hipotecas inscritas sobre o mesmo imóvel. Prevalece essa regra, para exclusão dos credores quirografários do concurso, mesmo tratando-se de escrituras de simples confissão de dívida garantida com hipoteca e de sentença de mero preceito obtida pelo credor hipotecário; 2. Inteligência dos arts. 240 §§ 5 e 6, 292 do Reg. hipotecário	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 468-478	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9621
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3746
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Concurso de credores	pt_BR
dc.subject	Concurso de preferência	pt_BR
dc.subject	Prédio	pt_BR
dc.subject	Arrematação de bem	pt_BR
dc.subject	Execução	pt_BR
dc.subject	Hipoteca	pt_BR
dc.subject	Credor	pt_BR
dc.subject	Credor quirografário	pt_BR
dc.subject	Credor hipotecário	pt_BR
dc.subject	Confissão de dívida	pt_BR
dc.subject	Escritura	pt_BR
dc.subject	Certidão negativa	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código comercial (1850) Art 00271, Art 00272, Art 00891	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9621	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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