APELACAO CIVEL_5712

Relator não designado; Antonio da Costa Caldeira e outros (apelantes); Dr. José Camillo de Moura e outro (apelados)

APELACAO CIVEL_5712

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio da Costa Caldeira e outros (apelantes); Dr. José Camillo de Moura e outro (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Viriato Bandeira Duarte; Faria; Leal
dc.date.accessioned	2023-10-09T20:46:20Z
dc.date.available	2023-10-09T20:46:20Z
dc.date.issued	1886-10-08
dc.description	Na acção de remissão de immovel hypothecado a conciliação póde ter lugar posteriormente á notificação dos credores hypothecarios. Tendo a sentença de 1ª instancia, por julgar nullo o processado, deixado de conhecer de meritis, devem os autos baixar ao juiz à quó para que profira decisão sobre o ponto principal da causa, sempre que o tribunal superior, em provimento ao recurso de appellação, julgue não procedente a nullidade pronunciada.	pt_BR
dc.description.abstract	Na ação de remissão de imóvel hipotecado a conciliação pode ter lugar posteriormente à notificação dos credores hipotecários. Tendo a sentença de 1ª instância, por julgar nulo o processado, deixado de conhecer de meritis, devem os autos baixar ao juiz à quó para que profira decisão sobre o ponto principal da causa, sempre que o tribunal superior, em provimento ao recurso de apelação, julgue não procedente a nulidade pronunciada.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.42, p. 84-92, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_5712
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5677
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Ação cível	pt_BR
dc.subject	Remissão	pt_BR
dc.subject	Imóvel	pt_BR
dc.subject	Hipoteca	pt_BR
dc.subject	Conciliação	pt_BR
dc.subject	Credor	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_5712	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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